Lei nº 10182, de 19/06/2024
Institui o Programa “Família Pet Acolhedora”, de custódia temporária de animais de estimação.
Matéria Originária: PL 13687/2022 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 19/06/2024
Data de Publicação: 26/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5480
Assunto:
Administração Pública
Animais
Promoção Social
Situação: Em vigor
