Projeto de Lei nº 13687/2022
Institui o Programa “Família Pet Acolhedora”, de custódia temporária de animais de estimação.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 05/04/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88199/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5467, de 31/05/2024.
Último Local: 26/06/2024 12:46:16 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
48ª Sessão Ordinária
Data: 05 de abril de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
136ª Sessão Ordinária
Data: 28 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 28/05/2024 10:22:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 31/03/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:42 em 29/05/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 136.ª S.O. de 28/05/2024.
