Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 27922, de 18/12/2018

Fixa o valor mensal a ser pago em 2019 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.

Decreto do Executivo nº 22065, de 01/02/2010

REGULAMENTA A LEI 7.115/08

Situação: Prejudicada

Decreto Legislativo nº 1095, de 03/10/2006

AUTORIZA CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA TROCA DE INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP.

Matéria: PDL 1113/2006 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 565, de 30/11/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.932/92, QUE AUTORIZA CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES.

Matéria: PDL 612/1994 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 544, de 04/06/2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.

Matéria: PLC 977/2014 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 386, de 31/12/2003

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TUBULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL.

Matéria: PLC 626/2001 - José Aparecido Marcussi

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 383, de 17/12/2003

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO DE LAUDO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART, DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES.

Matéria: PLC 668/2002 - João Fernando Chaves Rodrigues

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 380, de 31/10/2003

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR VIDRO ESPELHADO NO COMPARTIMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS.

Matéria: PLC 589/2001 - João da Rocha Santos

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 379, de 17/10/2003

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER DISPOSITIVO PARA RESGATE DE PASSAGEIROS EM ELEVADORES.

Matéria: PLC 644/2002 - Neizy Martins de Oliveira Cardoso

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 378, de 03/10/2003

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RAMPA E PORTA ESPECIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PLC 625/2001 - José Antônio Kachan

Situação: Revogada