Projeto de Lei Complementar nº 626/2001
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TUBULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL.
Autoria: José Aparecido Marcussi
Data de Apresentação: 23/10/2001
Processo: 33999/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 386/2003
