Projeto de Lei Complementar nº 668/2002
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO DE LAUDO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART, DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES.
Autoria: João Fernando Chaves Rodrigues
Data de Apresentação: 19/06/2002
Processo: 35941/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 383/2003
