Projeto de Lei Complementar nº 668/2002

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO DE LAUDO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART, DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES.

Autoria: João Fernando Chaves Rodrigues

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/2002

Processo: 35941/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 383/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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