Projeto de Decreto Legislativo nº 612/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.932/92, QUE AUTORIZA CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/11/1994

Processo: 17183/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 565/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar