Decreto Legislativo nº 565, de 30/11/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.932/92, QUE AUTORIZA CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES.
Data de Promulgação: 30/11/1994
Data de Publicação: 06/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 16/12/1994.
PACTOS - convênios
SERVIDORES - geral
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 3932 de 19/05/1992
- AUTORIZA CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES.
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