Projeto de Decreto Legislativo nº 612/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.932/92, QUE AUTORIZA CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SEUS DEPENDENTES.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 08/11/1994
Processo: 17183/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 565/1994
