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Lei Complementar nº 376, de 20/05/2003

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EXIGE SENSOR DE GÁS EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES.

Matéria Originária: PLC 671/2002 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Promulgação: 20/05/2003

Data de Publicação: 23/05/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS