Projeto de Lei Complementar nº 671/2002
EXIGE SENSOR DE GÁS EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 26/06/2002
Processo: 36001/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 376/2003
