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Projeto de Lei Complementar nº 644/2002

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER DISPOSITIVO PARA RESGATE DE PASSAGEIROS EM ELEVADORES.

Autoria: Profª. Neizy Martins de Oliveira Cardoso

Data de Apresentação: 20/02/2002

Processo: 34873/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 379/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada