Projeto de Lei Complementar nº 589/2001
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR VIDRO ESPELHADO NO COMPARTIMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS.
Autoria: João Rocha
Data de Apresentação: 09/03/2001
Processo: 32061/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 380/2003
