Projeto de Lei nº 13601/2021
Institui a Campanha “Pet Herói”, de incentivo à doação de sangue para animais domésticos; e prevê Selo correlato.
Projeto de Lei nº 13581/2021
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Consciência do Primeiro Voto” (26 de junho); e cria a Semana correlata.
Projeto de Lei nº 13563/2021
Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.
Projeto de Lei nº 13562/2021
Institui o Programa “JOVENS GREMISTAS”, de incentivo à formação de grêmios estudantis no ensino fundamental.
Projeto de Lei nº 13561/2021
Institui o Programa “Emprego – Um Novo Começo”, de fomento à contratação de pessoas em tratamento de dependência química.
Projeto de Lei nº 13522/2021
Prevê coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública.
Projeto de Lei nº 13521/2021
Prevê disponibilização, pelas centrais de atendimento telefônico e congêneres, de atendimento por videochamada em Libras para pessoas surdas.
Projeto de Lei nº 13482/2021
Institui o Programa “Adote um centro esportivo, quadra ou campo de futebol”.
Projeto de Lei nº 13466/2021
Altera a Lei 9.060/2018, que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas, para determinar a afixação de placa correlata no local da obra.
Projeto de Lei nº 13465/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.
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