Veto nº 3/2022

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 13.522, dos Vereadores ANTONIO CARLOS ALBINO e DANIEL LEMOS DIAS PEREIRA, que prevê coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2022

Protocolo: 88119/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 16/04/2022

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13522/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 486 Procuradoria Jurídica 21/03/2022 00:00:00
  • 29/03/2022 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara Lei nº. 9.741/2022.
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 28/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 47.ª S.O. de 29/03/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/03/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/03/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/03/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/03/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 22/03/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/03/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/03/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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