Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 9713, de 23/03/2022

Pasta Digital Texto Original

Institui a Campanha “Pet Herói”, de incentivo à doação de sangue para animais domésticos; e prevê Selo correlato.

Matéria Originária: PL 13601/2021 - Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Data de Promulgação: 23/03/2022

Data de Publicação: 09/03/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5056

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor