Lei nº 9668, de 10/11/2021
Altera a Lei 9.060/2018, que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas, para determinar a afixação de placa correlata no local da obra.
Matéria Originária: PL 13466/2021 - Autoria: Daniel Lemos
Data de Promulgação: 10/11/2021
Data de Publicação: 16/11/2021
Veículo de Publicação: IOM ED 4998
Assunto:
Administração Pública
Obras
Situação: Em vigor
