Lei nº 9660, de 28/10/2021
Prevê disponibilização, pelas centrais de atendimento telefônico e congêneres, de atendimento por videochamada em Libras para pessoas surdas.
Matéria Originária: PL 13521/2021 - Autoria: Daniel Lemos
Data de Promulgação: 28/10/2021
Data de Publicação: 05/11/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4992
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Saúde
Situação: Em vigor
