Lei nº 9660, de 28/10/2021
Prevê disponibilização, pelas centrais de atendimento telefônico e congêneres, de atendimento por videochamada em Libras para pessoas surdas.
Data de Promulgação: 28/10/2021
Data de Publicação: 05/11/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4992
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Saúde
Nova Pesquisa
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