Lei nº 9741, de 01/04/2022

Prevê coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública.

Matéria: PL nº 13522/2021 (Antonio Carlos Albino, Daniel Lemos Dias Pereira)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/04/2022

Data de Publicação: 06/04/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5069

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2128478-26.2022.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 07/06/2022 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi deferida pelo desembargador relator em 09/06/2022, para suspender a validade desta lei; ação julgada parcialmente procedente em 14/09/2022, para declarar inconstitucional somente o § 2.º do art. 1.º desta lei. Em 14/10/2022 foi interposto Recurso Extraordinário pelo Prefeito; que fora inadmitido em 16/01/2023. Em 15/02/2023, interposto Agravo em Recurso Extraordinário pelo Prefeito.

Nova Pesquisa Voltar