Lei nº 9745, de 07/04/2022

Institui o Programa “Emprego – Um Novo Começo”, de fomento à contratação de pessoas em tratamento de dependência química.

Matéria: PL nº 13561/2021 (Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de Lucca)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/2022

Data de Publicação: 13/04/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5074

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar