Lei nº 9745, de 07/04/2022
Institui o Programa “Emprego – Um Novo Começo”, de fomento à contratação de pessoas em tratamento de dependência química.
Data de Promulgação: 07/04/2022
Data de Publicação: 13/04/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5074
Assunto:
Administração Pública
Nova Pesquisa
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