Lei nº 9745, de 07/04/2022
Institui o Programa “Emprego – Um Novo Começo”, de fomento à contratação de pessoas em tratamento de dependência química.
Matéria Originária: PL 13561/2021 - Autoria: Daniel Lemos, Quézia de Lucca
Data de Promulgação: 07/04/2022
Data de Publicação: 13/04/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5074
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
