ALTERA A LEI 6.767/06, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA; AUTORIZA CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 811.000,00).