Lei nº 3209, de 13/07/1988

RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA, SITUADA NO JARDIM SAMAMBAIA, À ASSOCIAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA REGIÃO DE JUNDIAÍ. [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]

Matéria: PL nº 4613/1988 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/1988

Data de Publicação: 19/07/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 3533 de 19/04/1990 - REABRE PRAZOS DA LEI 3.209/88, PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA REGIÃO DE JUNDIAÍ EM ÁREA PÚBLICA.
Alteração Lei nº 7251 de 05/03/2009 - RENOVA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE JUNDIAÍ, DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO JARDIM DAS SAMAMBAIAS.
Revogação Lei nº 9129 de 20/02/2019 - Revoga as Leis 3.209/88, 3.533/90, 7.251/09 e 7.308/09, sobre cessão de área pública à Associação Profissional dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Jundiaí.
Nova Pesquisa Voltar