Lei nº 3533, de 19/04/1990

REABRE PRAZOS DA LEI 3.209/88, PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA REGIÃO DE JUNDIAÍ EM ÁREA PÚBLICA.

Matéria: PL nº 5066/1989 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/1990

Data de Publicação: 27/04/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 9129 de 20/02/2019 - Revoga as Leis 3.209/88, 3.533/90, 7.251/09 e 7.308/09, sobre cessão de área pública à Associação Profissional dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Jundiaí.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3209 de 13/07/1988 - RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA, SITUADA NO JARDIM SAMAMBAIA, À ASSOCIAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA REGIÃO DE JUNDIAÍ. [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]
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