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Projeto de Lei nº 5066/1989

Texto Integral

REABRE PRAZOS DA LEI 3.209/88, PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EM ÁREA PÚBLICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/11/1989

Processo: 17496/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3533/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada