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Lei nº 6653, de 15/03/2006

AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.

Matéria Originária: PL 9494/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/03/2006

Data de Publicação: 17/03/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - alienação - doação; Educação - escolas. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7515/2010 - RETIFICA DESCRIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO, OBJETO DE DOAÇÃO AO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA; E REABRE PRAZO PARA O ATO.
Alterada por	LEI 8938/2018 - Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.
Alterada por	LEI 9268/2019 - Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.