Lei nº 9268, de 28/08/2019
Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.
Data de Promulgação: 28/08/2019
Data de Publicação: 30/08/2019
Veículo de Publicação: IOM 4604
Assunto:
Bens Imóveis
Educação
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6653 de 15/03/2006
- AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
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