Lei nº 9268, de 28/08/2019
Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.
Matéria Originária: PL 12933/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/08/2019
Data de Publicação: 30/08/2019
Veículo de Publicação: IOM 4604
Assunto:
Bens Imóveis
Educação
Situação: Em vigor
