Lei nº 8938, de 12/04/2018
Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.
Matéria Originária: PL 12500/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/04/2018
Data de Publicação: 20/04/2018
Veículo de Publicação: IOM 4390
Assunto:
Bens Imóveis
Educação
Situação: Em vigor