Lei nº 6767, de 29/12/2006

RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, AO ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE CECAP, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA-CIC; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR.

Matéria: PL nº 9645/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2006

Data de Publicação: 30/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - Alienação - doação Bens Imóveis - uso - concessão administrativa Bens Imóveis - classificação Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7625 de 27/12/2010 - ALTERA A LEI 6.767/06, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA; AUTORIZA CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 811.000,00).
Nova Pesquisa Voltar