Lei nº 7625, de 27/12/2010
ALTERA A LEI 6.767/06, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA; AUTORIZA CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 811.000,00).
Data de Promulgação: 27/12/2010
Data de Publicação: 28/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - Classificação
BENS IMÓVEIS - Uso - concessão administrativa
BENS IMÓVEIS - Alienação - doação
PACTOS - Convênio
FINANÇAS - Geral
FINANÇAS - Créditos Adicionais - especiais
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6767 de 29/12/2006
- RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, AO ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE CECAP, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA-CIC; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR.
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