Lei nº 7751, de 13/10/2011
ALTERA A LEI 7.624/2010, PARA ADEQUAR DESIGNAÇÃO DE VIA OBJETO DE CONCESSÃO.
Data de Promulgação: 13/10/2011
Observações: bens imóveis - uso - concessão administrativa
publicação: retificação 18/10/2011
efeito retroativo a 28-12-2010
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 7624 de 22/12/2010
- RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS EM VILA HORTOLÂNDIA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR; E ISENTA DE TRIBUTOS O CONCESSIONÁRIO. [E REVOGA A LEI 7.402/10]
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