Lei nº 10097, de 21/02/2024

Revoga a Lei 7.411/2010, que autoriza concessão administrativa de uso de boxes do Centro Comercial Bandeirantes à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, para instalação de agência.

Matéria: PL nº 14275/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/02/2024

Data de Publicação: 28/02/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5418

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7411 de 03/03/2010 - AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BOXES DO CENTRO COMERCIAL BANDEIRANTES À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA.
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