Lei nº 10097, de 21/02/2024
Revoga a Lei 7.411/2010, que autoriza concessão administrativa de uso de boxes do Centro Comercial Bandeirantes à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, para instalação de agência.
Matéria Originária: PL 14275/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/02/2024
Data de Publicação: 28/02/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5418
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
