Projeto de Lei nº 14275/2023
Revoga a Lei 7.411/2010, que autoriza concessão administrativa de uso de boxes do Centro Comercial Bandeirantes à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, para instalação de agência.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/02/2024
Protocolo: 7560/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM Ed 5417, de 23/02/2024
Último Local: 26/02/2024 16:01:40 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
121ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
122ª Sessão Ordinária
Data: 20 de fevereiro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 20/02/2024 12:16:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 20/12/2023 11:15:21 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 20/12/2023 10:04:14 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 20/12/2023 10:03:01 | |
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Avulso - Lei n.º 7.411, de 03 de março de 2010 - anexo ao PL 14.275
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Prefeito Municipal | 20/12/2023 09:55:44 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 17:25 em 20/02/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 122.ª S.O. de 20/02/2024.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PL 14.275/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
