Projeto de Lei nº 14275/2023

Revoga a Lei 7.411/2010, que autoriza concessão administrativa de uso de boxes do Centro Comercial Bandeirantes à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, para instalação de agência.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 06/02/2024

Protocolo: 7560/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM Ed 5417, de 23/02/2024

Norma Derivada: Lei nº 10097/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2024 16:01:40 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 14.275 Antonio Carlos Albino 20/02/2024 12:16:00
Parecer - Parecer 1220 Procuradoria Jurídica 20/12/2023 11:15:21
Parecer - Parecer 0069.2023 - PL 14.275 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 20/12/2023 10:04:14
Parecer - Parecer 0069.2023 - PL 14.275 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 20/12/2023 10:03:01
Avulso - Lei n.º 7.411, de 03 de março de 2010 - anexo ao PL 14.275 Prefeito Municipal 20/12/2023 09:55:44
Nova Pesquisa Voltar