Pesquisa de Legislação
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Ementa: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - CMSPC e o Fundo respectivo.
Matéria Originária: PL 11692/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada parcialmente por Lei nº 8427, de 22/05/2015
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Ementa: Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
Matéria Originária: PL 11711/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 8800, de 12/06/2017
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Ementa: ALTERA A LEI 7.951/12, PARA PREVER NOVO LOGOTIPO DA CAMPANHA VIZINHO SOLIDÁRIO.
Matéria Originária: PL 11238/2013 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 7951, de 07/11/2012
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Ementa: VEDA PIROTECNIA EM AMBIENTES FECHADOS.
Matéria Originária: PL 11228/2013 - Autoria: Leandro PalmariniSituação: Em vigor -
Ementa: EXIGE, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO.
Matéria Originária: PL 10938/2011 - Autoria: Leandro PalmariniSituação: Em vigor -
Ementa: PREVÊ CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Matéria Originária: PL 11152/2012 - Autoria: José Carlos Ferreira DiasSituação: Em vigor -
Ementa: INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Matéria Originária: PL 10566/2010 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 8800, de 12/06/2017
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Ementa: Prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens.
Matéria Originária: PL 10948/2011 - Autoria: Enivaldo Ramos de FreitasSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [2]:
- 1 - Alterada por Lei nº 9182, de 26/04/2019
- 2 - Alterada por Lei nº 10186, de 21/06/2024
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Ementa: PREVÊ MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS EVENTOS PRIVADOS EM LOCAIS FECHADOS DE PRESENÇA DE GRANDE PÚBLICO.
Matéria Originária: PL 10876/2011 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor -
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA "VIZINHO SOLIDÁRIO", DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA VIGILÂNCIA DE BAIRRO.
Matéria Originária: PL 11129/2012 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 8211, de 19/05/2014
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Ementa: EXIGE NAS CASAS NOTURNAS SENSOR DE METAIS.
Matéria Originária: PL 10871/2011 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Revoga Lei nº 4756, de 16/04/1996
- 2 - Revoga Lei nº 6190, de 02/12/2003
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Ementa: Exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências.
Matéria Originária: PL 11095/2012 - Autoria: Fernando Manoel BardiSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 8775, de 27/04/2017
