Lei nº 7897, de 10/07/2012

EXIGE NAS CASAS NOTURNAS SENSOR DE METAIS.

Matéria Originária: PL 10871/2011 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Promulgação: 10/07/2012

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PAULO SERGIO MARTINS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 4756/1996 - EXIGE DETECTOR DE METAIS EM CLUBES E CASAS NOTURNAS.
Revoga LEI 6190/2003 - ALTERA A LEI 4.756/96, PARA EXIGIR DETECTOR DE METAIS EM CASAS DE ESPETÁCULOS, BINGOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
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