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Lei nº 8362, de 18/12/2014

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Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - CMSPC e o Fundo respectivo.

Matéria Originária: PL 11692/2014 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/12/2014

Data de Publicação: 09/01/2015

Veículo de Publicação: IOM 4011

Assunto: Administração Pública
Finanças
Segurança Pública

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: - art. 11 e seus parágrafos revogados pela Lei 8.427, de 22 de maio de 2015. - ALTERADA pela Lei 10.371 de 25/08

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LEI 8427/2015 - Altera a Lei 8.362/14, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA-CMSPC e o Fundo respectivo, para alterar sua composição e vinculá-los ao Gabinete do Prefeito; e dá outra providência.
Alterada por	LEI 10371/2025 - Altera a Lei Municipal nº 8.362/2014, para estabelecer as novas configurações do Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania - CMSPC e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania- FMSPC.