Lei nº 8362, de 18/12/2014
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - CMSPC e o Fundo respectivo.
Data de Promulgação: 18/12/2014
Data de Publicação: 09/01/2015
Veículo de Publicação: IOM 4011
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Segurança Pública
Observações: - art. 11 e seus parágrafos revogados pela Lei 8.427, de 22 de maio de 2015.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada parcialmente por
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Lei nº 8427 de 22/05/2015
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Altera a Lei 8.362/14, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA-CMSPC e o Fundo respectivo, para alterar sua composição e vinculá-los ao Gabinete do Prefeito; e dá outra providência.
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