Lei nº 10371, de 25/08/2025
Altera a Lei Municipal nº 8.362/2014, para estabelecer as novas configurações do Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania - CMSPC e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania- FMSPC.
Matéria Originária: PL 14802/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/08/2025
Data de Publicação: 29/08/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5682
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
