Projeto de Lei nº 14802/2025
Altera a Lei Municipal nº 8.362/2014, para estabelecer as novas configurações do Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania - CMSPC e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania- FMSPC.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/07/2025
Protocolo: 3889/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/08/2025 14:50:05 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 10/09/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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4 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Atribui ao Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP a competência para indicar o Ouvidor da Guarda Municipal e altera a composição de seus membros. | Rejeitado(a) |
21ª Sessão Ordinária
Data: 01 de julho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
24ª Sessão Ordinária
Data: 19 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 20/08/2025 09:39:23 | |
| Procuradoria Jurídica | 01/07/2025 08:59:20 | |
| Andréa Aparecida Alves Salles Vieira | 30/06/2025 16:01:57 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 13:19 em 20/08/2025
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 24.ª S.O. de 19/08/2025.
Aguardando emissão de parecer
Emenda nº 1 incorporada em 24/07/2025 às 16:32
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PL para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 30/06/2025 às 15h37 - proveniente do Protocolo nº 3889/2025
