Lei nº 8427, de 22/05/2015
Altera a Lei 8.362/14, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA-CMSPC e o Fundo respectivo, para alterar sua composição e vinculá-los ao Gabinete do Prefeito; e dá outra providência.
Matéria Originária: PL 11724/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/05/2015
Data de Publicação: 27/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4054
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
