Lei nº 8427, de 22/05/2015
Altera a Lei 8.362/14, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA-CMSPC e o Fundo respectivo, para alterar sua composição e vinculá-los ao Gabinete do Prefeito; e dá outra providência.
Data de Promulgação: 22/05/2015
Data de Publicação: 27/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4054
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga parcialmente
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Lei nº 8362 de 18/12/2014
- Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - CMSPC e o Fundo respectivo.
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Nova Pesquisa
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