Altera a Lei 8.362/14, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA-CMSPC e o Fundo respectivo, para alterar sua composição e vinculá-los ao Gabinete do Prefeito; e dá outra providência.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/01/2015
Protocolo: 71996/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/05/2015 - IOM n.º 4.046
Último Local: 26/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Emendas [3]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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