Lei nº 10186, de 21/06/2024
Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para estabelecer valor de multa em Unidade Fiscal do Município (UFM).
Matéria Originária: PL 13543/2021 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 21/06/2024
Data de Publicação: 28/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5482
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
