Projeto de Lei nº 11228/2013
Veda pirotecnia em ambientes fechados.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 06/02/2013
Processo: 66474/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Matéria Anexadora: Veto nº 40/2013
Norma Derivada:
LEI 8063/2013