Lei nº 8063, de 11/09/2013
VEDA PIROTECNIA EM AMBIENTES FECHADOS.
Matéria Originária: PL 11228/2013 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 11/09/2013
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
Observações: veto parcial rejeitado (01-10-2013); parte vetada promulgada pelo presidente da Câmara (publicada em 11/10/2013).
