Lei nº 7952, de 12/11/2012

PREVÊ MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS EVENTOS PRIVADOS EM LOCAIS FECHADOS DE PRESENÇA DE GRANDE PÚBLICO.

Matéria: PL nº 10876/2011 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/2012

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: iniciativa: PAULO SERGIO MARTINS; veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara. ADIN 0038907-93.2013.8.26.0000 entrada em 28/02/2013; liminar deferida em 04-03-2013; ação julgada improcedente, revogada a liminar, por acórdão de 31-07-2013; RECURSO EXTRAORDINÁRIO entrado em 04-12-2013; seguimento negado em 28-10-2016.

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