Projeto de Lei nº 10876/2011
PREVÊ MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS EVENTOS PRIVADOS DE PRESENÇA DE GRANDE PÚBLICO.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 13/04/2011
Processo: 61953/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7952/2012
