Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 8002, de 08/04/2013

Pasta Digital Texto Original

PREVÊ CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

Matéria Originária: PL 11152/2012 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Promulgação: 08/04/2013

Data de Publicação: 12/04/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado (02-04-2013); promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS