Projeto de Lei nº 10871/2011
EXIGE NAS CASAS NOTURNAS SENSOR DE METAIS.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 07/04/2011
Processo: 61914/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7897/2012