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Projeto de Lei nº 11152/2012

Texto Integral

PREVÊ CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 20/06/2012

Processo: 64923/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 8002/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/04/2013 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

08/04/2013 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo