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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 236 normas encontradas. | |
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LEI 4304/1994 - LEI ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DE TRASLADO DO CORPO DE DOADOR DE ÓRGÃO FALECIDO EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO. Matéria Legislativa: PL 6013/1993 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 6413/2004. |
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LEI 4220/1993 - LEI INSTITUI O "PROGRAMA DE OFICIALIZAÇÃO DE CASAMENTOS". Matéria Legislativa: PL 5966/1993 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Norma correlata: DE 17946/2000. |
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LEI 4043/1992 - LEI INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS (AGOSTO). [DIAS 21 A 28] Matéria Legislativa: PL 5790/1992 Situação: EM VIGOR |
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LEI 4001/1992 - LEI CRIA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Matéria Legislativa: PL 5678/1992 Situação: EM VIGOR |
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LEI 3993/1992 - LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Matéria Legislativa: PL 5487/1991 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 4326/1994. |
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LEI 3881/1992 - LEI INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE OLHOS AO BANCO DE OLHOS DE JUNDIAÍ. [MÊS DE JANEIRO] Matéria Legislativa: PL 5597/1991 Situação: EM VIGOR |
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LEI 3853/1991 - LEI INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SUPERDOTADOS. Matéria Legislativa: PL 5504/1991 Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA Relacionamentos:  Execução suspensa pelo(a) DL 567/1994. |
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LEI 3550/1990 - LEI ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. Matéria Legislativa: PL 5022/1989 Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 4420/1994. Execução suspensa pelo(a) DL 563/1994. |
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LEI 3481/1989 - LEI Institui incentivos à adoção de menores desamparados. Matéria Legislativa: PL 5015/1989 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LEI 9229/2019. Norma correlata: DE 12394/1991. |
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LEI 3334/1988 - LEI REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO. Matéria Legislativa: PL 4599/1988 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 4420/1994. Alterada pelo(a) LEI 3550/1990. Norma correlata: DE 10706/1989. |
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LEI 3093/1987 - LEI PREVÊ REGIME ESPECIAL PARA ASILOS DE ANCIÃOS POR FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA EMPRESAS. Matéria Legislativa: PL 4392/1987 Situação: EM VIGOR |
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LEI 2685/1984 - LEI PREVÊ ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO. Matéria Legislativa: PL 3761/1983 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 3087/1987. |
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Consulta gerada em 24/10/2020, às 14h52m
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