Pesquisa de Legislação
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Ementa: Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Matéria Originária: PL 12269/2017 - Autoria: Wagner Tadeu LigabóSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 7.116/08, para modificar disposições sobre o conselho de administração de organizações sociais e sobre a Comissão de Avaliação correlata.
Matéria Originária: PL 12438/2017 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei nº 7116, de 06/08/2008
- 2 - Revoga parcialmente Lei nº 7116, de 06/08/2008
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Ementa: Prevê rampas de acesso para cadeirantes em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas.
Matéria Originária: PL 12205/2017 - Autoria: Wagner Tadeu LigabóSituação: Em vigor -
Ementa: Exige, na exibição de filmes nacionais e peças teatrais, legenda ou texto em linguagem compreensível para deficientes auditivos.
Matéria Originária: PL 12202/2017 - Autoria: Antonio Carlos AlbinoSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 10034, de 04/10/2023
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Ementa: Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.
Matéria Originária: PL 12174/2017 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 8122, de 19/12/2013
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 9882, de 23/02/2023
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Ementa: Fixa percentuais de reserva de casas populares para pessoas idosas e deficientes.
Matéria Originária: PL 11857/2015 - Autoria: Márcio Pentecostes de SousaSituação: Em vigor -
Ementa: Prorroga, até maio de 2015, o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
Matéria Originária: PL 11781/2015 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Lei nº 7102, de 25/07/2008
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Ementa: Cria o Selo “EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA”, a ser concedido às empresas que proporcionam treinamento para qualificação das pessoas com deficiência; e prevê publicidade sobre as vagas de trabalhadores na respectiva cota nas empresas.
Matéria Originária: PL 11886/2015 - Autoria: Natanael Onofre MatiasSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para prever isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas.
Matéria Originária: PL 11494/2014 - Autoria: Roberto Conde AndradeSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 5307, de 05/10/1999
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Ementa: Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.
Matéria Originária: PL 11740/2015 - Autoria: José Adair de SousaSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ -
Ementa: Concede subvenções sociais no exercício de 2015.
Matéria Originária: PL 11779/2015 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Veda impedimento ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento.
Matéria Originária: PL 11773/2015 - Autoria: Valdeci Vilar MatheusSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 9615, de 18/08/2021
