Lei nº 9882, de 23/02/2023

Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir famílias que atendam ao Programa "Viver Melhor" do Governo do Estado, de execução de reformas; e dá outras providências.

Matéria: PL nº 13912/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/2023

Data de Publicação: 24/02/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5233

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: - Em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2023.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8759 de 15/02/2017 - Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.
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