Projeto de Lei nº 13912/2023

Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir famílias que atendam ao Programa "Viver Melhor" do Governo do Estado, de execução de reformas; e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 23/02/2023

Protocolo: 803/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5234, de 27/02/2023.

Norma Derivada: Lei nº 9882/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/02/2023 14:46:45 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.912 Antonio Carlos Albino 23/02/2023 15:43:17
Parecer - Parecer 781 João Paulo Marques Dominguito de Castro 23/02/2023 09:13:18
Parecer - parecer0008.23 - PL 13.912 Lucas Marques Lusvarghi 22/02/2023 17:17:14
  • 28/02/2023 14:46:45
    Norma promulgada

     LEI 9882, de 23/02/2023

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 28/02/2023 10:04:16
    Norma promulgada

    Lei n.º 9.882

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/02/2023 16:36:00
    Norma recebida

    Of. GP. L n.º 19/2023.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 24/02/2023 14:52:29
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO - (Recibo: em 24/02/2023, às 14:20h, SCC escreveu "Recebidos os documentos referentes aos autógrafos aprovados em 23/02.")

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 23/02/2023 11:25:11
    Proposição aprovada

    em urgência

    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 23/02/2023 11:08:00
    Proposição em regime de urgência
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 23/02/2023 11:06:12
    Aguardando a inclusão na ordem do dia

    APTO

    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Plenário
  • 23/02/2023 11:05:25
    Parecer verbal em Plenário

    Parecer verbal CDCIS

    Relator: Paulo Sergio (favorável)

    Resultado: aprovado

    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 23/02/2023 11:04:06
    Parecer verbal em Plenário

    Parecer verbal da CFO

    Relator: Leandro (favorável)

    Resultado: aprovado

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 23/02/2023 11:02:32
    Parecer verbal em Plenário

    CJR parecer verbal

    Relator: Marcelo (favorável)

    Resultado: aprovado

    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/02/2023 11:01:24
    Proposição em regime de urgência

    Requerimento verbal de URGÊNCIA

    Autor: Albino

    Resultado: aprovado

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 23/02/2023 09:37:03
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 23/02/2023 09:17:55
    Parecer emitido
    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 22/02/2023 17:20:11
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: DF - Finanças
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 22/02/2023 16:46:33
    Aguardando emissão de parecer

    Apresentado em 23/02/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DF - Finanças
  • 22/02/2023 16:32:00
    Proposição autuada

    OF. GP.L. 016/2023.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria