Projeto de Lei nº 13912/2023
Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir famílias que atendam ao Programa "Viver Melhor" do Governo do Estado, de execução de reformas; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/02/2023
Protocolo: 803/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5234, de 27/02/2023.
Último Local: 28/02/2023 14:46:45 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado (Favorável - Aprovado)
82ª Sessão Ordinária
Data: 23 de fevereiro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
82ª Sessão Ordinária
Data: 23 de fevereiro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: A definir / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 23/02/2023 15:43:17 | |
| João Paulo Marques Dominguito de Castro | 23/02/2023 09:13:18 | |
| Lucas Marques Lusvarghi | 22/02/2023 17:17:14 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - (Recibo: em 24/02/2023, às 14:20h, SCC escreveu "Recebidos os documentos referentes aos autógrafos aprovados em 23/02.")
Parecer verbal em Plenário
Parecer verbal CDCIS
Relator: Paulo Sergio (favorável)
Resultado: aprovado
Parecer verbal em Plenário
Parecer verbal da CFO
Relator: Leandro (favorável)
Resultado: aprovado
Parecer verbal em Plenário
CJR parecer verbal
Relator: Marcelo (favorável)
Resultado: aprovado
Proposição em regime de urgência
Requerimento verbal de URGÊNCIA
Autor: Albino
Resultado: aprovado
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 23/02/2023.
