Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir famílias que atendam ao Programa "Viver Melhor" do Governo do Estado, de execução de reformas; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/02/2023
Protocolo: 803/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5234, de 27/02/2023.
Último Local: 28/02/2023 14:46:45 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini
3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9882, de 23/02/2023
Lei n.º 9.882
Of. GP. L n.º 19/2023.
AUTÓGRAFO - (Recibo: em 24/02/2023, às 14:20h, SCC escreveu "Recebidos os documentos referentes aos autógrafos aprovados em 23/02.")
em urgência
APTO
Parecer verbal CDCIS
Relator: Paulo Sergio (favorável)
Resultado: aprovado
Parecer verbal da CFO
Relator: Leandro (favorável)
CJR parecer verbal
Relator: Marcelo (favorável)
Requerimento verbal de URGÊNCIA
Autor: Albino
Apresentado em 23/02/2023.
OF. GP.L. 016/2023.
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