Lei nº 8885, de 20/12/2017
Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Matéria Originária: PL 12269/2017 - Autoria: Dr. Ligabó
Data de Promulgação: 20/12/2017
Data de Publicação: 22/12/2017
Veículo de Publicação: IOM 4347
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
